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Artigo 4
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Art. 4º Os estabelecimentos de ensino que tenham recebido em transferência os alunos de que trata êste Decreto-lei, deverão remeter a relação nominal dos mesmos dentro de trinta (30) dias, a partir da cessação do prazo previsto na letra a do artigo 2º, ao Ministério da Educação e Cultura, para efeito de promover a regularização da respectiva situação escolar perante o Conselho Federal de Educação.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
