Art. 2º do Decreto-Lei nº 604/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 604, de 30.5.69 - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, serão obtidos na forma do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias abaixo especificadas, do Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968):

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
		NCr$
40.0.00	- Despesas de Capital
43.0.00	- Transferências de Capital
43.2.00	- Auxiliar para Obras Públicas
43.2.03	- Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ............................................	5.279.100,00
43.3.00	- Auxílios para Equipamentos e Instalações.
43.3.03	- Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ............................................	277.900,00
43.4.00	- Auxílios para Inversões Financeiras.
43.4.03	- Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ............................................	70.000,00

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