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Artigo 1
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Art. 1º É concedida isenção de todos os tributos federais incidentes na importação de um automóvel adaptado especialmente para o uso exclusivo do Capitão Armindo da Luz Matheus, inválido permanentemente em decorrência de acidente ocorrido em serviço.
Parágrafo único. A importação do referido automóvel independerá da licença ou guia de importação.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
