Art. 6º do Decreto-Lei nº 593/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 593, de 27.5.69 - Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação destinada a prestar assistência à maternidade, à infância e à adolescência.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 27/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º O patrimônio da Fundação será constituído:

a) pelo acervo da associação denominada Legião Brasileira de Assistência de que trata o Decreto-lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1945;

b) pela incorporação dos resultados financeiros dos exercícios;

c) pelas doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

§ 1º Constituem receitas da Fundação:

a) subvenções da União, Estados e Municípios;

b) contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

c) rendas patrimoniais eventuais;

d) outras receitas estabelecidas em lei.

§ 2º Os recursos financeiros da Fundação serão aplicados exclusivamente em operações e execução de programas compatíveis com os objetivos da entidade.

Conteudo atualizado em 27/01/2022