Artigo 41 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.613, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.613, de 20.8.46 - Lei Orgânica do Ensino Agrícola




Artigo 41



Art. 41. Quando repetentes por não terem alcançado a habilitação nos têrmos do art. 39 desta lei, serão os alunos obrigados a todos os trabalhos escolares e complementares da série repetida.

SEÇÃO VIII

Dos diplomas