Art. 1º do Decreto-Lei nº 586/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 586, de 16.5.69 - Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.

Artigo 1

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Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, fica acrescido da seguinte alínea:

“Art. 33 ....................................................................................................................

.........................................................................................................................................

i) custeio das despesas de manutenção da estrutura técnico-administrativa do GERAN, nos limites a serem fixados pelo seu Conselho Deliberativo”.

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