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Artigo 9
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1946