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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 44, de 18 de novembro de 1966, e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1969
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