Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Os órgãos do Ministério Público Federal são proibidos de:

        a) requerer, advogados ou praticar em juízo ou fora dêle atos que, por qualquer forma, colidam com as funções de seu cargo;

        b) exercer procuratórios perante qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, salvo em causa própria e na de pessoas cuja representação legal lhes caiba;

        c) contratar com os govêrnos federal, estadual ou municipal, direta ou indiretamente, por si ou com representantes de outrem; dirigir bancos, companhias, emprêsas ou estabelecimentos, sejam ou não subvencionados; requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, exceto o privilégio de invenção própria;

        d) praticar outros atos que incidam nas proibições constantes de leis gerais sôbre o exercício da função pública.

        Parágrafo único. As faltas previstas no presente artigo serão apuradas em processo administrativo e importarão, de acôrdo com a sua gravidade, nas penas a que se refere o art. 20 desta lei.