Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. Os órgãos do Ministério Público ficam sujeitos às penas disciplinares constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e mais à de destituição das interinidades e comissionamentos.

        § 1º À disponibilidade, demissão e demissão a bem do serviço público deverá preceder inquérito administrativo ou sentença judiciária.

        § 2º As demais penalidades serão impostas pelo Procurador Geral, devendo, porém, haver prévia apuração por meios sumários, na qual se consignem a falta e a defesa do indiciado nos casos de suspensão e destituição.