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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A Prefeitura do Distrito Federal deterá, pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto.
Parágrafo único. A quota da participação da Prefeitura do Distrito Federal na formação do capital inicial da CAESB será integralizada mediante:
I - avaliação e subseqüente transferência e incorporação dos bens atualmente vinculados às atribuições específicas do Departamento de Água e Esgotos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
II - transferência de recursos orçamentários e outros fundos especialmente vinculados ao serviço;
III - dotações ou créditos que com êsse objetivo vierem a ser autorizados por lei;
IV - doações ou contribuições de qualquer natureza.
Conteudo atualizado em 29/08/2022
