Art. 2º do Decreto-Lei nº 519/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 519, de 7.4.69 - Dá nova redação ao artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-Iei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º A inobservância de qualquer das condições estabelecidas no artigo anterior importará na cobrança do impôsto de renda das pessoas jurídicas e físicas, ou na fonte, às taxas normais.

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