Art. 2º do Decreto-Lei nº 518/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 518, de 7.4.69 - Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de propriedade da União onde se localizam conjuntos residenciais construídos pela antiga Fundação da Casa Popular.

Artigo 2

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Art. 2º A constituição da enfiteuse de que trata esta Lei será promovida pelo Serviço do Patrimônio da União, em caráter preferencial, mediante solicitação do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.

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