Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.604, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.604, de 19.8.46 - Prorroga o prazo o de isenção de impostos, selos e taxas para as transformações, incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica prorrogado até 31 de Janeiro de 1947, o prazo estabelecido pelo Art. 1º do Decreto-lei nº 9.229, de 3 de Maio de 1946: