Art. 8º do Decreto-Lei nº 494/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 494, de 10.3.69 - Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.

Artigo 8

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Art. 8º A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras naturais e jurídicas em todo o território nacional, inclusive na área de que trata a Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955, não poderá ultrapassar:

~~a) nos municípios de até 10.000 km², 1/5, da respectiva área;~~

~~b) nos municípios de mais de 10.000 km² a 50.000 km², 1.000 km², mais 1/10 da respectiva área;~~

~~c) nos municípios de mais de 50.000 km² até 100.000 km², 3.500 km² mais 1/20 da respectiva área;~~

~~b) nos municípios de mais de 100.000 km², 6.000 km² mais 1/40 da respectiva área.~~

~~§ 1º As pessoas de uma mesma nacionalidade não poderão possuir mais de 20% dos limites estabelecidos neste artigo.~~

§ 2º Atingidos êsses limites, são vedadas, aos Tabeliães, a lavratura de novas escrituras e, aos Oficiais do Registro de Imóveis, a efetuação de novas transcrições, sob as cominações do artigo 17, dêste Decreto-lei.

~~Conteudo atualizado em 18/11/2021~~