Art. 2º do Decreto-Lei nº 493/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 493, de 10.3.69 - Autoriza a elevação do capital do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Fica aberto, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros novos) para atender aos compromissos decorrentes da integralização, por parte da União, das ações que vier a subscrever nos aumentos de capital do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

§ 1º A despesa resultante da execução dêste artigo será coberta com recursos originários da mobilização de crédito de que seja titular o Tesouro Nacional nas próprias instituições financeiras interessadas, para o fim específico da integralização, por parte da União, das ações que vier a subscrever, até os limites de NCr$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros novos) para o Banco da Amazônia S.A. e NCr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros novos) para o Banco do Nordeste do Brasil S. A., nos aumentos de capital que forem aprovados pelas respectivas Assembléias Gerais de Acionistas.

§ 2º Não se incluem na autorização de que trata o presente artigo os créditos vinculados à execução orçamentária.

§ 3º O Ministro da Fazenda ajustará com o Banco da Amazônia S. A. e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. as condições para a formalização da necessária mobilização de recursos, podendo, para êsse fim, inclusive, vincular o produto dos dividendos gerados pela participação acionária do Tesouro Nacional no capital dos referidos Bancos.

Conteudo atualizado em 20/09/2023