Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.601, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.601, de 16.8.46 - Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na Manaus Tramways & Light Co. Ltd.




DECRETO-LEI Nº 9.601,  DE 16 DE AGOSTO DE 1946.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.601,  DE 16 DE AGOSTO DE 1946.

Vide Decreto nº 23.217, de 1947

Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na Manaus Tramways & Light Co. Ltd.

       O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

       decreta:

       Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a intervir na "Manaus Tramways & Light Co. Ltd.", a fim de assegurar a normalidade dos serviços da referida Emprêsa.

       Art. 2º Para dar execução a êste decreto-lei, será nomeado interventor que desempenhará as funções de acôrdo com as instruções que foram baixadas pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.

       Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal
Edmundo Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.1946.