Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.601, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.601, de 16.8.46 - Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na Manaus Tramways & Light Co. Ltd.




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal
Edmundo Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.1946.