Art. 1º do Decreto-Lei nº 443/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 443, de 30.1.69 - Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social.

Artigo 1

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Art. 1º O artigo 42 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, é acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória, dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias já recebidas.

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