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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 14/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Se o terreno estiver integrado no patrimônio de sociedade de economia mista de que a União faça parte, a ela será extensivo o disposto neste artigo”.
Conteudo atualizado em 14/01/2022
