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Artigo 2
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Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Conteudo atualizado em 17/05/2021
CAPÍTULO I
Do Financiamento Industrial
Art. 1º O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste Decreto-lei.
Art. 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.Conteudo atualizado em 17/05/2021
