Art. 25 do Decreto-Lei nº 413/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 413, de 10.1.69 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Artigo 25

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Art. 25. Incorporam-se na hipoteca constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas sem o consentimento do credor, por escrito.

Parágrafo único. Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direto real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo.

Conteudo atualizado em 17/05/2021