Art. 1º do Decreto-Lei nº 409/1968: texto atualizado

Decretos Lei - 409, de 31.12.68 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 25/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto-lei 376, de 20 de dezembro de 1968, o artigo 7º da Lei 5.552, de 4 de dezembro de 1968, fica acrescido de um § 2º, com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a § 1º, sem modificação do respectivo texto:

“Art. 7º ..........................................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................................

§ 2º A majoração prevista neste artigo ou qualquer outra que venha a ser concedida a pessoal da União, não se aplica aos magistrados e membros de Ministério Público transferidos da União para o Estado da Guanabara.”

Conteudo atualizado em 25/05/2022