Art. 4º do Decreto-Lei nº 406/1968: texto atualizado

Decretos Lei - 406, de 31.12.68 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 17/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados poderão dispor que o impôsto devido resulte da diferença a maior entre o montante do impôsto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sôbre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:

I - Saída, de estabelecimentos comerciais atacadistas ou de cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas " in natura " ou simplesmente beneficiados;

Il - Operações de vendedores ambulantes e de estabelecimentos de existência transitória.

Conteudo atualizado em 17/06/2021