Art. 5º do Decreto-Lei nº 401/1968: texto atualizado

Decretos Lei - 401, de 30.12.68 - Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º O impôsto progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela, a partir do exercício de 1969:

Classes de Renda Líquida (NCr$)	Alíquota (%)
Até 3.500 ................................................................................ .........	Isento
3.501 a 3.750 ................................................................................ ..	3
3.751 a 5.000 ................................................................................ ..	5
5.001 a 7.000 ................................................................................ ..	8
7.001 a 10.000 ................................................................................	12
10.001 a 13.750 ...............................................................................	16
13.751 a 18.750 ...............................................................................	20
18.751 a 25.000 ...............................................................................	25
25.001 a 37.500 ...............................................................................	30
37.501 a 50.000 ...............................................................................	35
50.001 a 75.000 ...............................................................................	40
75.001 a 100.000 .............................................................................	45
acima de 100.000 .............................................................................	50

§ 1º O impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a NCr$ 1,00 (um cruzeiro nôvo).

§ 2º O impôsto progressivo é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.

Conteudo atualizado em 19/05/2021