Art. 2º do Decreto-Lei nº 394/1968: texto atualizado

Decretos Lei - 394, de 30.12.68 - Autoriza o Poder Executivo a abrir á Presidência da República, em favor da Agência Nacional o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos consignados no Decreto nº 63.852, de 18 de dezembro de 1968.

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