Art. 7º do Decreto-Lei nº 376/1968: texto atualizado

Decretos Lei - 376, de 20.12.68 - Fixa vencimentos básicos de cargos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e do Ministério Público e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º Nenhum membro de Justiça Estadual, de Tribunal de Contas dos Estados e dos Municípios poderá perceber mensalmente a qualquer título, importância total superior à percebida por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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