Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.590, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.590, de 16.8.46 - Modifica dispositivo da Lei do Sêlo




Artigo 1



Art. 1º Fica substituída pelo seguinte a Nota ao art. 42 da Tabela do Decreto-lei n.º 4.655, de 3 de Setembro de 1942:

        "NOTAS

        1ª Inutisa estampilha o vendedor no respeito contrato, devendo o corretor certificar no protocolo o pagamento do sêlo.

        2ª Os arrecadadores do impôsto de operações a têrmo (art. 5º do Decreto nº 17.535, de 10 de Novembro de 1926) comunicarão a Diretoria das Rendas Internas, para fins estatísticos, até o dia 10 de cada mês, o total do sêlo pago nos contratos realizados no mês anterior."