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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Êste decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único, do artigo 58, da Constituição, entrará em vigor na data da sua publicação revogada a Lei nº 5.325, de 2 de outubro de 1967 e demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. CosTA E sLvA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1967
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