Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.883, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.883, de 16.9.46 - Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências




Artigo 8



Art. 8º Cabe ao Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, fazer cumprir a presente lei, bem como organizar as instruções complementares que se fizerem necessárias.