Art. 2º do Decreto-Lei nº 341/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 341, de 22.12.67 - Prorroga para o exercício de 1968 os benefícios dos Decretos-leis números 157 e 238 de 10 e 28 de fevereiro de 1967.

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação.

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