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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Poder Executivo fixará, anualmente, os critérios para o cálculo das cotas compensatórias das áreas inundadas pelos reservatórios das usinas geradoras.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
