Art. 1º do Decreto-Lei nº 333/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 333, de 12.10.67 - Dispõe sôbre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora às alíquotas do impôsto de importação a taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º As alíquotas do impôsto de importação constante da Tarifa das Alfândegas, inclusive as alteradas pelo Conselho de Política Aduaneira, ficam, a partir de 1º de janeiro de 1968, acrescidas de 5% (cinco por cento) ad valorem.

Parágrafo único. O acréscimo de 5% (cinco por cento) ad valorem não é aplicado nos seguintes casos:

I - Sôbre as alíquotas livres pela Tarifa; e

II - Sôbre as alíquotas convencionadas em acôrdo internacionais, quando a alíquota resultante ultrapassar a soma dos níveis dos gravames negociados.

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