Art. 5º do Decreto-Lei nº 333/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 333, de 12.10.67 - Dispõe sôbre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora às alíquotas do impôsto de importação a taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente e para êsse único efeito o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Brasília, 12 de outubro de 1967; 146º da Independência de 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1967 e republicado em 18.10.67

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