Art. 3º do Decreto-Lei nº 317/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 317, de 13.3.67 - Reorganiza as Polícias e os Cargos de Bombeiros Militares dos Estagiados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º As Polícias Militares subordinam-se ao órgão que, nos governos dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, fôr responsável pela ordem pública e pela segurança interna.

CAPÍTULO II

Estrutura e Organização

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