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Artigo 28
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Art. 28. Matar ou tentar matar quem exerça autoridade pública, por motivo de facciosismo ou inconformismo político-social:
Pena - reclusão, de 3 a 30 anos.
Art. 28. Matar, por motivos de facciosismo ou inconformismo político-social, quem exerça autoridade pública, ou estrangeiro que se encontre no Brasil, a convite do Govêrno brasileiro, a serviço de seu País ou em missão de estudo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)
Pena: Reclusão, de 12 a 30 anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)
Conteudo atualizado em 09/08/2021
