Art. 15 do Decreto-Lei nº 301/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 301, de 28.2.67 - Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Compete ao Superintendente o exercício de todos os podêres que a legislação lhe confere e especificamente:

a) praticar os atos necessários ao fiel desempenho das atribuições da SUDESUL;

b) elaborar o Regulamento da Autarquia para ser aprovado por decreto do Poder Executivo;

c) apreciar o Regimento Interno e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Deliberativo;

d) submeter à apreciação do Conselho Deliberativo o Plano Diretor e suas revisões;

e) cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Deliberativo;

f) representar a Autarquia, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

g) prover, na forma da legislação, cargos, funções, empregos e exercer todos os atos referentes à administração de pessoal da SUDESUL;

Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado e, nos seus impedimentos ou faltas, substituído por um Superintendente-Adjunto, de sua nomeação e demissão.

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