Art. 43 do Decreto-Lei nº 301/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 301, de 28.2.67 - Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.

Artigo 43

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Art. 43. Obedecida a conveniência da SUDESUL, os serviços poderão também ser atendidos por:

a) servidores públicos federais, civis e militares, inclusive autárquicos, requisitados na forma da legislação em vigor;

b) servidores públicos estaduais, municipais ou autárquicos, postos à disposição pelas respectivas pessoas de direito público.

§ 1º Os servidores de que trata êste artigo perceberão vencimentos e vantagens correspondentes aos de seu cargo de origem que poderão ser acrescidos de gratificação fixada pelo Superintendente, tendo em vista a função desempenhada na SUDESUL, obedecida a tabela aprovada pelo Conselho Deliberativo, e ressalvado o direito de opção previsto no parágrafo seguinte.

§ 2º Fica assegurado ao servidor o direito de optar pela percepção dos salários correspondentes à função por êle desempenhada na SUDESUL.

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