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Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. Incorrerão em multa de até NCr$ 10.000 (dez mil cruzeiros novos) e, em dôbro, no caso de reincidência:
I - Os empregadores que não cumprirem as obrigações estabelecidas nos contratos de seguro.
II - Os que descontarem qualquer quantia do salário do empregado, com fundamento nas obrigações criadas neste Decreto-lei.
III - Os empregadores que sonegarem ou falsearem as informações relativas às fôlhas de recibos de salários.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
