Art. 54 do Decreto-Lei nº 274/1967

        Art. 54. O pessoal do Quadro Provisório poderá ser aproveitado em cargos vagos do Quadro Permanente, atendido o interêsse da administração e observados os critérios fixados neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.437, de 1968)

        § 1º O aproveitamento dos funcionários nomeados ou admitidos mediante habilitação em concurso ou prova pública de caráter competitivo será processado independentemente de outras formalidades, em cargos de atribuições iguais ou equivalentes às daqueles que ocupam atualmente. (Redação dada pela Lei nº 5.437, de 1968)

        § 2º O aproveitamento dos demais funcionários far-se-á: (Redação dada pela Lei nº 5.437, de 1968)

        I - mediante prova de suficiência, quando se tratar de ocupante de cargo de nível superior ou técnico de grau médio, portador de título de habilitação legal para o exercício da profissão; (Incluído pela Lei nº 5.437, de 1968)

        II - mediante conclusão de curso de treinamento específico, quando se tratar de ocupante de cargo não compreendido nos grupos indicados no item anterior. (Incluído pela Lei nº 5.437, de 1968)

        § 3º As normas para a realização da prova de suficiência e do curso de treinamento, mencionados no parágrafo anterior, bem como os critérios para a inscrição e habilitação dos respectivos concorrentes serão objeto de regulamento a ser baixado pelo Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 5.437, de 1968)

Art. 55. O aproveitamento não interromperá a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, nem acarretará redução de vencimentos, assegurando-se ao funcionário a diferença, quando fôr o caso.

Art. 56. O aproveitamento de que trata êste Capítulo será feito por decreto do Prefeito, e, acarretando aumento de despesa, não poderá exceder, ao ano, de 20% (vinte por cento) do total dos cargos previstos em cada classe singular ou série de classes do Quadro Permanente.

Art. 56. O aproveitamento de que trata êste Capítulo será realizado em prazo a ser fixado no regulamento referido no artigo 54. (Redação dada pela Lei nº 5.437, de 1968)

Art. 57. Os empregados que venham a ter ganho de causa para efeito de aproveitamento na forma do disposto nos arts. 40 e 43 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, serão incluídos no Quadro Provisório, após a publicação da decisão final do Prefeito ou da decisão judicial de que não caiba recurso.

Parágrafo único. A inclusão de que trata êste artigo far-se-á por ato do Prefeito.

Art. 58. Ultimado o aproveitamento a que se refere êste Capitulo, o provimento de cargos do Quadro Permanente será feito à medida que forem vagando os cargos de atribuições correspondentes do Quadro Provisório, na forma do regulamento a ser baixado pelo Prefeito.

Art. 59. As atribuições dos cargos do Quadro Provisório que não tenham correspondentes no Quadro Permanente serão exercidas, no futuro, por pessoal sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60. Enquanto não forem ultimados os trabalhos de reestruturação decorrentes da aplicação da Lei número 4.545, de 10 de dezembro de 1964, fica mantido o sistema de função em comissão em vigor na Administração do Distrito Federal.

Art. 61. Os servidores efetivos que, na data da publicação dêste Decreto-Lei, se encontrarem em exercício, na qualidade de requisitados, em órgão do Conjunto Administrativo do Distrito Federal poderão optar pelo ingresso no Quadro Provisório, em cargo de atribuições iguais ou equivalentes às que estiverem efetivamente exercendo.

§ 1º A opção de que trata êste artigo será manifestada, por escrito, no de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência dêste Decreto-Lei e deverá ser apreciada no interêsse exclusivo da administração, ou vido o órgão de origem, quando se tratar de servidor estadual ou municipal.

§ 2º A aceitação da opção ficará condicionada em qualquer caso, à existência de vaga e à verificação do cumprimento das exigências fundamentais para o exercício do cargo.

Art. 62. O órgão de pessoal da Secretaria da Administração expedirá títulos aos servidores atingidos por êste Decreto-lei observando, em cada caso, o disposto no art. 188 da Lei número 1.711, de 28 de outubro da 1952.

Art. 63. Enquanto não fôr aprovado o Estatuto próprio do pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal, aplicar-se-lhe-á, no que couber e na parte que não colidir com as disposições dêste Decreto-lei, a legislação dos servidores civis da União.

Art. 64. As despesas com o pessoal abrangido por êste Decreto-lei continuarão a ser atendidas pelos atuais recursos, nas dotações em que estão classificadas, até que o nôvo sistema se traduza na discriminação orçamentária própria.

Art. 65. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967

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Alterações anexos

Lei 5.437, de 1968     Lei nº 5.769, de 1971

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