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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 24/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Êste Decreto-lei entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CAStello BRANCO
Octavio Bulhões
Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967
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