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Artigo 3
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Art. 3º Será de seis meses, contados da data do início da execução efetiva dos respectivos serviços - a ser divulgada em edital publicado pelo Banco Central da República do Brasil - o prazo de apresentação dos títulos para resgate, findo o qual será a dívida, inclusive juros, considerada prescrita. (Vide Decreto-Lei nº 396, de 1968)
Conteudo atualizado em 21/09/2023