Art. 3º do Decreto-Lei nº 248/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 248, de 28.2.67 - Institui a Política Nacional de Saneamento Básico, cria o Conselho Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O Conselho Nacional de Saneamento Básico será presidido pelo Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais e terá a seguinte constituição:

I - Conselho Normativo

II - Órgãos Auxiliares:

- Secretaria;

- Assessoria Técnica e Jurídica.

§ 1º Integrarão o Conselho Nacional de Saneamento Básico os seguintes membros:

a) Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais - na qualidade de Presidente;

b) Diretor do D.N.O.S.;

c) Superintendente da SUDENE;

d) Superintendente da SUDAM;

e) Superintendente da SPVERFS.

§ 2º Nas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho será substituído pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras de Saneamento ou, na falta dêste, por outro membro, na forma prevista no Regimento do Conselho.

§ 3º Os membros do Conselho Nacional de Saneamento Básico poderão ser representados, eventualmente, por seus substitutos legais.

§ 4º O CNSB reunir-se-á com o mínimo de 4 (quatro) membros, por convocação do seu presidente e deliberará por maioria de votos, sendo o voto do presidente de qualidade.

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