MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 19 do Decreto-Lei nº 245/1967



Decretos Lei - 245, de 28.2.67 - Transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. Ao Conselho Departamental compete:

    a) zelar pela unidade do ensino, e da administração, podendo, para isso, tomar as iniciativas julgadas convenientes;

    b) colaborar com a Diretoria Geral e com os Diretores nas questões de de ordem pedagógica, didática, disciplinar e administrativa, de interêsse do Colégio Pedro II;

    c) funcionar como órgão consultivo do Colégio Pedro II, pronunciando-se sôbre assuntos de natureza administrativa, didática e disciplinar;

    d) elaborar o Regimento do Colégio Pedro II bem como o Regimento de cada unidade;

    e) opinar quanto às propostas dos orçamentos anuais das unidades, remetidas ao Diretor-Geral pelos respectivos Diretores;

    f) opinar relativamente ao orçamento da Diretoria Geral e de suas dependências;

    g) propor à Congregação, com audiência do Conselho de Curadores, o contrato de professôres;

    h) opinar sôbre cursos e conferências de extensão;

    i) opinar sôbre a concessão de título honoríficos;

    j) propor a criação e a concessão de Prêmios pecuniários ou honoríficos destinados ao estímulo e à recompensa de atividades no Colégio Pedro II;

    l) eleger o seu representante no Conselho de Curadores;

    m) opinar sôbre questões omissas no Regimento.

    
Conteudo atualizado em 02/06/2021