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Artigo 33
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Art. 33. Nos limites dêste Decreto-lei, a pesca pode ser exercida no território nacional e nas águas extraterritoriais, obedecidos os atos emanados do órgão competente da administração pública federal e dos serviços dos Estados, em regime de Acôrdo. Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 1º A relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de proteção, serão fixados pela SUDEPE. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 2º A pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida em águas de domínio público ou privado. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 3º Nas águas de domínio privado, é necessário para pescar o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, observados os arts. 599, 600, 601 e 602 do Código Civil. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
