Art. 139 do Decreto-Lei nº 200/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 200, de 25.2.67 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Artigo 139

×Conteúdo atualizado em 04/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 139. A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto e, se referente a obras, quando houver anteprojeto e especificações bastantes para perfeito entendimento da obra a realizar. (Revogado pelo Decreto-Lei nÂº 2.300, de 1986)

Parágrafo único. O disposto na parte final dêste artigo não se aplicará quando a licitação versar sôbre taxa única de redução ou acréscimo dos preços unitários objeto de Tabela de Preços oficial. (Revogado pelo Decreto-Lei nÂº 2.300, de 1986)

Conteudo atualizado em 04/09/2021