Art. 146 do Decreto-Lei nº 200/1967

Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo:

Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo:      (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

a) promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei;

b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei e respeitado o disposto na Constituição Federal quando à competência do Poder Legislativo, expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários à efetiva implantação da reforma;

b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

 c) proporá ao Congresso Nacional as medidas complementares de natureza legislativa que se fizerem necessárias.      (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)

Conteudo atualizado em 04/09/2021