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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 05/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º A embarcação cuja estadia em pôrto de escala se der em período fora do horário do funcionamento da Capitania, poderá ser por esta autorizada a sair, através de “Visto” no documento em que tal ocorrência fôr préviamente comunicada à Capitania dos Portos.
§ 1º No primeiro pôrto de escala, deverá o Comandante da embarcação, ou seu preposto, apresentar ao Capitão dos Portos o “Visto” emitido no documento mencionado neste artigo.
§ 2º As declarações a que se refere o artigo 138 do Regulamento para o Tráfego Marítimo, bem como cópia do Manifesto de Carga, deverão ser entregues na Capitania pelo representante do armador, no primeiro dia útil que se seguir à saída da embarcação.
