Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.572, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.572, de 12.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis"




Artigo 2



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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 14.8.1946


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