Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.572, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.572, de 12.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis"




Artigo 2