Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.572, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.572, de 12.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis"




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    EURICO G. DUTRA
    Carlos Coimbra da Luz

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/08/1946