Art. 3º do Decreto-Lei nº 180/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 180, de 16.2.67 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a fazer a necessária contenção de despesas em importância correspondente ao crédito especial aberto nos têrmos dêste Decreto-lei.

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